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Respondida
1196923
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-1
Provas:
Juiz Federal
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Aspectos Constitucionais
Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Considerando as normas de direito ambiental previstas na CF, assinale a opção correta.
A
A efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enunciado de forma genérica na CF depende de regulamentação em normas infraconstitucionais que delimitem direitos e deveres de proteção ambiental.
B
Na CF, são previstos diversos meios para a proteção do meio ambiente, entre os quais se incluem a imposição de direitos e deveres fundamentais, a utilização de princípios, como o da função ecológica da propriedade, o estabelecimento de objetivos públicos vinculantes, a previsão de programas públicos abertos e a utilização de instrumentos tais como a criação de biomas e de áreas especialmente protegidas.
C
O EIA, exigido nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, depende de audiência pública para aprovação de seu conteúdo.
D
Depende de prévia autorização da União a utilização de biomas intitulados pela CF como patrimônio nacional, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.
E
O direito ao meio ambiente não é um direito fundamental, uma vez que o enunciado do capítulo da CF que aborda esse tema não é abrangido pelo título que trata dos direitos e garantias fundamentais.
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