Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

É vedada a destinação de recursos a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam cadastradas junto ao MMA, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras.