Magna Concursos
1354587 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:

Dentre as competências exclusivas da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal de Imbé, estão:

I. Autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e a respectiva aplicação.

II. Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes na forma da referida Lei Orgânica.

III. Fixar os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, cinquenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observadas as disposições pertinentes da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

 

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