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Respondida
108652
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Acerca do direito penal, assinale a opção correta.
A
Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
B
O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.
C
A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.
D
A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.
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