A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso, incluindo informações classificadas como sigilosas e pessoais. Considerando os dispositivos legais da LAI e seus princípios, assinale a alternativa INCORRETA.