impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.