Questão 51150

51150 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso garante, no sistema de transporte coletivo interestadual, a obrigatoriedade de:

reserva de 5 (cinco) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos que não dispuserem de vagas gratuitas.

reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos que não dispuserem de vagas gratuitas.

reserva de 5 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

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