A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30) dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.

Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.

Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca em que exercerem suas funções.

Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.

O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca.