Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento da preferência das crianças, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental.

As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida devem ser matriculadas no Atendimento Educacional Especializado.

Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

As crianças de 5 (cinco) anos de idade que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram por mais de 2 (dois) anos a Pré-Escola, poderão prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.