Questão 45555

45555 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar,

a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.

a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade.

a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.

o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para recondução da dívida aos limites prudenciais.

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