Será concedida ajuda de custo ao servidor que participar de curso ou treinamento visando o aperfeiçoamento profissional na área de atuação do cargo efetivo que ocupa.

Ao servidor que dependa de transporte coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, não será concedido vale-transporte.

Será licenciado, sem remuneração, o servidor acidentado em serviço.

É vedado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.