A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas
do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de
repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:
