Questão 342079

342079 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta