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Respondida
455215
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação das Casas Legislativas
Banca:
FGV
Orgão:
ALERJ
Provas:
Especialista Legislativo
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Assembleias Legislativas
ALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:
A
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
B
natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
C
fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
D
cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
E
regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.
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