- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, gera pena de:
