Tribunal de Contas julga regulares, com regulares ressalvas ou irregulares as contas.

Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

relator determina, mediante auditoria, inspeções e exames, a realização das despesas a que se refere o processo de tomada de contas.