Questão 813638

813638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalExploração Vegetal (arts. 31 a 34)

O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado. Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que

a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.

o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.

para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

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