sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; trinta dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; quarenta e cinco dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; quarenta e cinco dias contados da sua publicação; e quinze dias contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

trinta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; vinte dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

trinta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; vinte dias contados da sua publicação; e quinze dias contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.