A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de até três cargos de professor.

O teto remuneratório, com o objetivo de moralizar os gastos públicos com pessoal, estabelece limites máximos de remuneração para todos os agentes públicos, e o seu valor é o equivalente ao subsídio mensal do Presidente da República.

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregados públicos das empresas estatais, eis que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.