Orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

Instaurar inquéritos policiais para apurar infrações disciplinares de servidores.

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.