Questão 1138124

1138124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.

Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.

Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.

Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

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