A implantação de Boas Práticas é opcional, mas a legislação deve ser cumprida a partir do momento que um estabelecimento começa a funcionar.

A elaboração do Manual de Boas Práticas e POP's é obrigatória, deve ser feito individualmente para cada estabelecimento, caso seja uma franquia, basta um único manual para todas as lojas.

O Manual de Boas Práticas deve ser atualizado sempre que houver qualquer mudança de processo ou de estrutura do local, deve descrever a realidade atual do serviço de alimentação.

Os serviços de alimentação devem dispor de Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados. Esses documentos contêm dados sigilosos e devem permanecer guardados fora do alcance de funcionários.