em relação à proteção da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.

o corte far-se-á de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, em ambas as situações, levando-se em conta o estágio de regeneração.

é permitida a coleta de subprodutos florestais, desde que haja prévia autorização do órgão fiscalizador.

os novos empreendimentos que impliquem na supressão de vegetação deverão ser implantados preferencialmente em áreas ainda não substancialmente alteradas.

a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração será autorizada pelo órgão municipal competente.