- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa
normas para a cooperação entre União, Estados
e Municípios nas ações administrativas relativas à
proteção de paisagens naturais, proteção do meio
ambiente, combate à poluição e à preservação das
florestas, é ação administrativa dos Municípios:
