Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, A r t . 7 o, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de infração,
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Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, A r t . 7 o, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de infração,
