2864696
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
Nas ações penais públicas condicionadas
à representação da ofendida de que trata a Lei
Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é
CORRETO afirmar que, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal
finalidade:
