914387
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Com relação às obrigações acessórias do município de Mogi das Cruzes, indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especificamente obrigados a:
( ) apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas da lei 1961/70 e dos regulamentos fiscais.
( ) comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
( ) conservar e apresentar ao Fisco quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações ou situações que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
( ) prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.