Questão 723852

723852 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

Provas:

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.

uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.

o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.

uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta