Questão 2241316

2241316 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

Provas:

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos

apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais

apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais

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