Questão 1982558

1982558 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Assinale a afirmativa incorreta:

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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