Pedro é aposentado pelo regime geral da Previdência Social e recebe, anualmente, um percentual de aumento da sua remuneração, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional. Na trilha das políticas encampadas pelo Fundo Monetário Nacional, surge projeto para diminuir o valor das aposentadorias e pensões pagas pelo Governo.

No nosso sistema previdenciário, tal proposta colide com o princípio da