Lei 9.450 de 08 de setembro de 2001, define que a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora

Lei 9.853 de 10 de agosto de 2004, que todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas

Lei 9.853 de 10 de agosto de 2000, o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo, a sobrevivência dos seres vivos em geral

Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção