Folheto publicitário de instituição financeira pode, mesmo sem autorização de correntista, veicular o nome deste, a título ilustrativo e desde que não o exponha a desprezo público.

Considera-se incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, o menor que, com quatorze anos de idade completos, tenha economia própria em razão de relação de emprego por ele exercido.

Presume-se a morte do ausente quando haja decorrido um ano a partir do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura de sucessão provisória.

Os atos constitutivos de pessoa jurídica privada podem eleger domicílio especial.