A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação darse de modo ecologicamente sustentável, não sendo permitida exploração dos bens naturais.

Os apicuns e salgados não podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, exceto no caso dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, quando o uso dessas atividades é permitido.

Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, para os casos em que o benefício previsto neste artigo não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.