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Respondida
1878733
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
ACEP
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
A
A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação darse de modo ecologicamente sustentável, não sendo permitida exploração dos bens naturais.
B
Os apicuns e salgados não podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, exceto no caso dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, quando o uso dessas atividades é permitido.
C
Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, para os casos em que o benefício previsto neste artigo não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
D
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos casos de domínio público, dependerá do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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