Questão 582576

582576 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Contrato de TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Considere as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o processo de multas administrativas.

A fim de promover a penalização dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla e tripla visita.

O critério de dupla visita se aplica nos casos de promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis.

O critério de tripla visita se aplica em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

O critério de tripla visita se aplica em se realizando a terceira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

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