Questão 234700

234700 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:

Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.

Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.

O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.

Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

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