O processo de licitação pública assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

As licitações podem restringir a participação de concorrentes, exigindo requisitos subjetivos de confiança pessoal, desde que previstos em regulamento interno da Administração.

É dispensável o processo de licitação quando se tratar de obras, serviços, compras e alienações em caráter rotineiro, independentemente do preço.

A Administração poderá modificar unilateralmente as condições efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, desde que para garantir maior economicidade ao contrato.