O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:

Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

Durante a aula de Direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ, a professora Amanda lecionou aos estudantes sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal e sobre os direitos e garantias fundamentais. Após a aula passou uma tarefa aos estudantes na qual deveriam responder uma única pergunta. A pergunta era sobre a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, de modo que os alunos deveriam responder de que forma essa conduta é prevista na Constituição Federal de 1988. Assim como os alunos da professora Amanda, assinale a alternativa que apresenta corretamente como pode ser classificada a conduta de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação:

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei: