Magna Concursos
2531501 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
Provas:
São infrações políticos-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamneto regular da Câmara;
II.Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III. Desatender, sem motivo justo, as convicações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tenpo e em forma refular;
V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeituta.
IX. Ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afstar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Veradores.
X. Proceder de modo incompatível com adignidade e o decoro do cargo.
Assinale a alternativa correta:
 

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