Questão 1220416

1220416 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Espécies de Contrato

Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

Deverá acompanhar a petição inicial, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos deverão ser executadas em autos em separado, em que será discutido eventual parcelamento da dívida.

Os recursos interpostos contra as sentenças têm, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo.

Não é possível ao locador apresentar como defesa a existência de proposta de terceiro para locação, em condições melhores.

O valor da causa corresponderá sempre ao valor correspondente a doze meses de aluguel.

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