A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º)

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental (Art. 4º §2º)

Entende-se por assistência social um conjunto de ações que proporcionam a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde coletiva, objetivando o controle de doenças ou agravos (Art. 6º §2º)

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos privados e por instituições públicas municipais, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (Art. 2º §2º)