Prova Completa: Auxiliar Administrativo (IAPEN-AC - IBADE

2125735 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência do Escritório Social, somente os auxiliares administrativos serão responsáveis pelas obrigações daquele (Art. 11 §4º)

B

É vedado o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários (Art. 10 §2º)

C

Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo obrigatório o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos (Art. 10 §1º)

D

Os Escritórios Sociais são proibidos de solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas, necessárias ao referenciamento à rede de saúde (Art. 10 §3º)

E

Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas préegressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais (Art. 10)

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2111736 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA. É direito da pessoa portadora de transtorno mental:

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2107647 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Acre - AC

Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete à Gerência de Pessoal:

A

propor a implementação, ampliação e modernização da rede de comunicação operacional.

B

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

C

administrar o fluxo de caixa com o objetivo de demonstrar o comportamento das entradas e saídas de recursos.

D

apresentar propostas de construção, ampliação, reforma, melhoria predial e de acompanhamento de execução de obras.

E

acompanhar, analisar e promover estudos relativos ao quadro de pessoal e coordenar a implantação de programas de gestão de qualidade nos órgãos que compõem o IAPEN/AC.

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2107646 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Acre - AC

Conforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A

coordenar e controlar o cumprimento dos compromissos e obrigações financeiras assumidas pela entidade.

B

analisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores.

C

avaliar a eficiência e eficácia das Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social.

D

angariar recursos para Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.

E

garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social.

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2107534 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Conforme o artigo 3º da Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA. É medida do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

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2085418 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica

Conforme a Lei nº 12.435, de 06/07/2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à todos os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Art. 20)

B

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil (Art. 24-C §2º)

C

O Suas é integrado pelo Ministério Federal de Assistência Social (MFAS) (Art. 6º §2º)

D

A assistência social tem por objetivo a geração de empregos e renda (Art. 2º)

E

Para o enfrentamento da pobreza, o Ministério Federal da Assistência Social garantirá o máximo social e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

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2085283 Ano: 2021
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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A Propriedade e a Posse Agrárias

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe a União a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes (Art. 22)

B

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)

C

As penas de reclusão e de detenção dos índios serão cumpridas, obrigatoriamente, em estabelecimento prisional próprio e exclusivo para estes (Art. 56 § único)

D

As terras indígenas deverão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (Art. 18)

E

Não será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art. 14 § único)

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2084492 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Conforme a Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que altera as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não poderão computar, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho (Art. 4 §1º)

B

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes somente à pessoa jurídica (Art. 223-C)

C

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (Art. 75-B)

D

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho de maneira unilateral pelo empregador (Art. 75-C §1º)

E

As férias deverão ser usufruídas em um único período (Art. 134 § 1º)

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2084349 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Geografia do BrasilAmazônia

O avanço na indústria, durante o período da Segunda Revolução Industrial, impulsionou a procura e extração da borracha. No Brasil, a extração da borracha na região amazônica foi destinada principalmente a:

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2084265 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

B

Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)

C

Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

D

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)

E

A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)