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Respondida
1067734
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:
A
a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.
B
o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.
C
a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.
D
a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.
E
a
abolitio criminis
da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.
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