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1199614 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
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Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.

Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de violência familiar ou doméstica contra a mulher.

 

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