Questão 3394282

3394282 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

A Lei nº 13.460/2017, dentre outras disposições, trata das manifestações dos usuários de serviços públicos. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

As manifestações serão, obrigatoriamente, dirigidas ao presidente do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço público.

A identificação do requerente será, obrigatoriamente, detalhada com todas as exigências contidas no texto legal, sob pena de ser indeferida a manifestação.

Não será válida a manifestação encaminhada por meios eletrônicos.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações.

A identificação do requerente na manifestação, não é considerada informação que necessite de proteção de dados.

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