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2613805 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

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( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.

( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.

( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.

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A sequência está correta em

 

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