Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.

Elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa, consoante planejamento adequado.

Dispor sobre os assuntos de interesse local e suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

Conceber, desenvolver, implantar e executar programas permanentes e preventivos contra calamidades públicas.

Instituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, dispensando a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.