A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A compensação, a remissão, a prescrição e a decadência são alguns exemplos de modalidades de extinção do crédito tributário.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A lei não pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

A consignação em pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, e, em sendo julgada procedente, o pagamento reputa-se efetuado, e a importância consignada é convertida em renda; se, todavia, for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.