Questão 2690049

2690049 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

Provas:

A Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 trata especificamente de:

regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

dispor sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;

tratar da Cooperação em Matéria de Patentes;

estabelecer normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador;

instituir a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

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