Julgue o próximo item, referente ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos.

A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicasresponsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.